STF HC 76628 QO / DF - DISTRITO FEDERAL QUESTÃO DE ORDEM NO HABEAS CORPUS
EMENTA: "Habeas corpus". Questão de ordem.
- Sendo certo que a Constituição só abriu exceção ao
princípio da hierarquia em matéria de competência para o julgamento
de "habeas corpus" no tocante a esta Corte e apenas quando "se trate
de crime sujeito à mesma jurisdição em uma única instância", essa
exceção só diz respeito aos crimes objeto de ação penal originária
processada perante este Supremo Tribunal Federal, pois, somente
nesse caso, em decorrência da prerrogativa de foro das pessoas
referidas nas letras "b" e "c" do inciso I do artigo 102 da Carta
Magna - o que abarca, evidentemente, os co-réus sujeitos a essa
jurisdição por força de conexão -, é que se terá a hipótese de crime
sujeito à jurisdição desta Corte em uma única instância.
- No caso, tratando-se de "habeas corpus" contra decisão
concessiva de extradição, que é processo sujeito à jurisdição única
desta Corte, mas que não tem por objeto crime sujeito à jurisdição
dela em uma única instância, não é ele cabível.
Questão de ordem que se julga no sentido de não se
conhecer do presente "habeas corpus".
Ementa
"Habeas corpus". Questão de ordem.
- Sendo certo que a Constituição só abriu exceção ao
princípio da hierarquia em matéria de competência para o julgamento
de "habeas corpus" no tocante a esta Corte e apenas quando "se trate
de crime sujeito à mesma jurisdição em uma única instância", essa
exceção só diz respeito aos crimes objeto de ação penal originária
processada perante este Supremo Tribunal Federal, pois, somente
nesse caso, em decorrência da prerrogativa de foro das pessoas
referidas nas letras "b" e "c" do inciso I do artigo 102 da Carta
Magna - o que abarca, evidentemente, os co-réus sujeitos a essa
jurisdição por força de conexão -, é que se terá a hipótese de crime
sujeito à jurisdição desta Corte em uma única instância.
- No caso, tratando-se de "habeas corpus" contra decisão
concessiva de extradição, que é processo sujeito à jurisdição única
desta Corte, mas que não tem por objeto crime sujeito à jurisdição
dela em uma única instância, não é ele cabível.
Questão de ordem que se julga no sentido de não se
conhecer do presente "habeas corpus".Decisão
O Tribunal, apreciando questão de ordem suscitada pelo Relator, não conheceu, por votação majoritária, da ação de habeas corpus, vencido o Ministro Marco Aurélio, que dela conhecia. Votou o Presidente. Ausentes, justificadamente, os Ministros Maurício
Corrêa e Carlos Velloso. Plenário, 12.3.98.
Data do Julgamento
:
12/03/1998
Data da Publicação
:
DJ 12-06-1998 PP-00053 EMENT VOL-01914-02 PP-00259 RTJ VOL-00168-01 PP-00234
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. MOREIRA ALVES
Parte(s)
:
PACTE. : MERY VALENCIA DE ORTIZ
IMPTES. : FLÁVIO DI PILLA E OUTRO
COATOR : SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
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