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Jurisprudência


STF HC 76628 QO / DF - DISTRITO FEDERAL QUESTÃO DE ORDEM NO HABEAS CORPUS

Ementa
"Habeas corpus". Questão de ordem. - Sendo certo que a Constituição só abriu exceção ao princípio da hierarquia em matéria de competência para o julgamento de "habeas corpus" no tocante a esta Corte e apenas quando "se trate de crime sujeito à mesma jurisdição em uma única instância", essa exceção só diz respeito aos crimes objeto de ação penal originária processada perante este Supremo Tribunal Federal, pois, somente nesse caso, em decorrência da prerrogativa de foro das pessoas referidas nas letras "b" e "c" do inciso I do artigo 102 da Carta Magna - o que abarca, evidentemente, os co-réus sujeitos a essa jurisdição por força de conexão -, é que se terá a hipótese de crime sujeito à jurisdição desta Corte em uma única instância. - No caso, tratando-se de "habeas corpus" contra decisão concessiva de extradição, que é processo sujeito à jurisdição única desta Corte, mas que não tem por objeto crime sujeito à jurisdição dela em uma única instância, não é ele cabível. Questão de ordem que se julga no sentido de não se conhecer do presente "habeas corpus".
Decisão
O Tribunal, apreciando questão de ordem suscitada pelo Relator, não conheceu, por votação majoritária, da ação de habeas corpus, vencido o Ministro Marco Aurélio, que dela conhecia. Votou o Presidente. Ausentes, justificadamente, os Ministros Maurício Corrêa e Carlos Velloso. Plenário, 12.3.98.

Data do Julgamento : 12/03/1998
Data da Publicação : DJ 12-06-1998 PP-00053 EMENT VOL-01914-02 PP-00259 RTJ VOL-00168-01 PP-00234
Órgão Julgador : Tribunal Pleno
Relator(a) : Min. MOREIRA ALVES
Parte(s) : PACTE. : MERY VALENCIA DE ORTIZ IMPTES. : FLÁVIO DI PILLA E OUTRO COATOR : SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
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