STF HC 76640 / SP - SÃO PAULO HABEAS CORPUS
EMENTA: HABEAS-CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES
QUALIFICADO PELO CONCURSO EVENTUAL DE PESSOAS (ARTS. 12 E 18, III,
DA LEI DE TÓXICOS). ALEGAÇÃO DE CONTRARIEDADE AO PRINCÍPIO DA
ISONOMIA, PORQUE RÉUS EM SITUAÇÃO SEMELHANTE SOFRERAM PENAS MAIS
BRANDAS NO MESMO E EM OUTRO TRIBUNAL, E DE EXASPERAÇÃO INFUNDADA.
1. Não há como fazer comparação entre a pena aplicada ao
paciente e outras impostas a réus em outros processos, pelo mesmo ou
por outro tribunal, porque esta matéria não se comporta nos limites
do que é possível ser examinado em habeas-corpus, tendo em vista o
seu rito especial e sumário.
2. Igualmente, não cabe o reexame da dosagem da pena em
sede de habeas-corpus quando aplicada acima do mínimo, mas dentro
dos limites legais, e devidamente fundamentada.
3. Habeas-corpus conhecido, mas indeferido.
Ementa
HABEAS-CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES
QUALIFICADO PELO CONCURSO EVENTUAL DE PESSOAS (ARTS. 12 E 18, III,
DA LEI DE TÓXICOS). ALEGAÇÃO DE CONTRARIEDADE AO PRINCÍPIO DA
ISONOMIA, PORQUE RÉUS EM SITUAÇÃO SEMELHANTE SOFRERAM PENAS MAIS
BRANDAS NO MESMO E EM OUTRO TRIBUNAL, E DE EXASPERAÇÃO INFUNDADA.
1. Não há como fazer comparação entre a pena aplicada ao
paciente e outras impostas a réus em outros processos, pelo mesmo ou
por outro tribunal, porque esta matéria não se comporta nos limites
do que é possível ser examinado em habeas-corpus, tendo em vista o
seu rito especial e sumário.
2. Igualmente, não cabe o reexame da dosagem da pena em
sede de habeas-corpus quando aplicada acima do mínimo, mas dentro
dos limites legais, e devidamente fundamentada.
3. Habeas-corpus conhecido, mas indeferido.Decisão
Por unanimidade, a Turma indeferiu o habeas corpus, devendo a Secretaria adotar a providência indicada na parte final do voto do Senhor Ministro-Relator. 2ª Turma, 23.03.98.
Data do Julgamento
:
23/03/1998
Data da Publicação
:
DJ 30-04-1998 PP-00010 EMENT VOL-01908-02 PP-00371
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. MAURÍCIO CORRÊA
Parte(s)
:
PACTE. : ANTONIO CARLOS MENDES
IMPTE. : ANTONIO CARLOS MENDES
COATOR : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
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