STF HC 76642 / SP - SÃO PAULO HABEAS CORPUS
EMENTA: HABEAS-CORPUS. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR
PRATICADO CONTRA SOBRINHA MENOR, COM SEIS ANOS DE IDADE: VIOLÊNCIA
PRESUMIDA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INEXISTÊNCIA DE EXAME DE CORPO
DE DELITO (CPP, ARTS. 158, 167 E 564, III, A).
1. Não cabe reexame de fatos e provas do processo-crime
em habeas-corpus, tendo em vista o seu rito especial e sumário.
2. Quando o crime que não deixa vestígios, como no caso,
não tem aplicação o art. 158 do Código de Processo Penal, que exige
o exame de corpo de delito. Precedentes.
3. Habeas-corpus conhecido, mas indeferido.
Ementa
HABEAS-CORPUS. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR
PRATICADO CONTRA SOBRINHA MENOR, COM SEIS ANOS DE IDADE: VIOLÊNCIA
PRESUMIDA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INEXISTÊNCIA DE EXAME DE CORPO
DE DELITO (CPP, ARTS. 158, 167 E 564, III, A).
1. Não cabe reexame de fatos e provas do processo-crime
em habeas-corpus, tendo em vista o seu rito especial e sumário.
2. Quando o crime que não deixa vestígios, como no caso,
não tem aplicação o art. 158 do Código de Processo Penal, que exige
o exame de corpo de delito. Precedentes.
3. Habeas-corpus conhecido, mas indeferido.Decisão
Por unanimidade, a Turma indeferiu o habeas corpus. 2ª Turma, 10.03.98.
Data do Julgamento
:
10/03/1998
Data da Publicação
:
DJ 17-04-1998 PP-00006 EMENT VOL-01906-03 PP-00521
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. MAURÍCIO CORRÊA
Parte(s)
:
PACTE. : LORIVAL SOARES CAVALCANTE
IMPTE. : ASSOCIAÇÃO DOS SENTENCIADOS DO BRASIL - ASBRAS
COATOR : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Referência legislativa
:
LEG-FED DEL-003689 ANO-1941
ART-00158 ART-00167 ART-00564 INC-00003
LET-A
CPP-1941 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
Observação
:
Votação: Unânime.
Resultado: Indeferido.
Veja HC-69981, HC-32152, HC-70169, RTJ-151/909.
Número de páginas: (08).
Análise:(KCC).
Revisão:(AAF).
Inclusão: 04/05/98, (SVF).
Alteração: 18/05/98, (SVF).
Alteração: 07/10/2010, CHM.
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