STF HC 76658 / PE - PERNAMBUCO HABEAS CORPUS
EMENTA: Defesa: pauta de julgamento: não cerceia a defesa
que, incluído o processo na pauta do Tribunal para determinado dia e
nele não se efetuando o julgamento, este se tenha realizado em
sessão posterior, cuja pauta previa a possibilidade da chamada de
feitos constantes de pautas anteriores.
Ementa
Defesa: pauta de julgamento: não cerceia a defesa
que, incluído o processo na pauta do Tribunal para determinado dia e
nele não se efetuando o julgamento, este se tenha realizado em
sessão posterior, cuja pauta previa a possibilidade da chamada de
feitos constantes de pautas anteriores.Decisão
A Turma indeferiu o pedido de habeas corpus. Unânime. 1ª Turma,
07.04.98.
Data do Julgamento
:
07/04/1998
Data da Publicação
:
DJ 08-05-1998 PP-00005 EMENT VOL-01909-02 PP-00390
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. SEPÚLVEDA PERTENCE
Parte(s)
:
PACTE. : MARCO AURÉLIO DE MEDEIROS LIMA
IMPTE. : ADEMAR RIGUEIRA NETO
COATOR : TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO
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