STF HC 76687 / SP - SÃO PAULO HABEAS CORPUS
EMENTA: "Habeas corpus".
- Inexistência de reincidência. Ocorrência,
conseqüentemente, da extinção da punibilidade em virtude da
prescriçao retroativa da pretensão punitiva do Estado.
"Habeas corpus" deferido.
Ementa
"Habeas corpus".
- Inexistência de reincidência. Ocorrência,
conseqüentemente, da extinção da punibilidade em virtude da
prescriçao retroativa da pretensão punitiva do Estado.
"Habeas corpus" deferido.Decisão
A Turma deferiu o pedido de habeas corpus, nos termos do voto do Relator. Unânime. 1ª Turma, 17.03.1998.
Data do Julgamento
:
17/03/1998
Data da Publicação
:
DJ 24-04-1998 PP-00004 EMENT VOL-01907-01 PP-00129
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. MOREIRA ALVES
Parte(s)
:
PACTE. : SEBASTIÃO PIZANI
IMPTE. : FRANCISCO DE ASSIS OLIVEIRA DUARTE
COATOR : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
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