STF HC 76690 / SP - SÃO PAULO HABEAS CORPUS
EMENTA: - DIREITO PROCESSUAL PENAL.
"HABEAS CORPUS" IMPETRADO E DEFERIDO PARA REVOGAÇÃO DE
PRISÃO PREVENTIVA. ANULAÇÃO, PORÉM, DO PROCESSO, A PARTIR DE SUA
SUSPENSÃO, POR MOTIVO DE REVELIA. "REFORMATIO IN PEIUS".
NOVO "HABEAS CORPUS" CONTRA ESSE EXCESSO.
1. O acórdão impugnado concedeu "habeas corpus" ao paciente,
para livrá-lo da prisão preventiva. Mas, ao invés de se limitar a
isso, anulou, também, a decisão que suspendera o processo, em face
da revelia do réu. Sucede que essa anulação não fora pleiteada na
impetração do "writ" e implicou em prejuízo para o paciente, ou
seja, em "reformatio in peius".
2. "H.C." deferido para cassação do acórdão, no ponto em que
incidiu nesse excesso.
Ementa
- DIREITO PROCESSUAL PENAL.
"HABEAS CORPUS" IMPETRADO E DEFERIDO PARA REVOGAÇÃO DE
PRISÃO PREVENTIVA. ANULAÇÃO, PORÉM, DO PROCESSO, A PARTIR DE SUA
SUSPENSÃO, POR MOTIVO DE REVELIA. "REFORMATIO IN PEIUS".
NOVO "HABEAS CORPUS" CONTRA ESSE EXCESSO.
1. O acórdão impugnado concedeu "habeas corpus" ao paciente,
para livrá-lo da prisão preventiva. Mas, ao invés de se limitar a
isso, anulou, também, a decisão que suspendera o processo, em face
da revelia do réu. Sucede que essa anulação não fora pleiteada na
impetração do "writ" e implicou em prejuízo para o paciente, ou
seja, em "reformatio in peius".
2. "H.C." deferido para cassação do acórdão, no ponto em que
incidiu nesse excesso.Decisão
A Turma deferiu o pedido de habeas corpus, nos termos do voto do
Relator. Unânime. 1ª Turma, 15.09.98.
Data do Julgamento
:
15/09/1998
Data da Publicação
:
DJ 09-04-1999 PP-00002 EMENT VOL-01945-01 PP-00140
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. SYDNEY SANCHES
Parte(s)
:
PACTE. : CELSO BERNARDES DE LIMA
IMPTE. : MAURA ROBERTI
COATOR : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO