STF HC 76699 / SP - SÃO PAULO HABEAS CORPUS
EMENTA: PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. NÃO
LOCALIZAÇÃO DO ENDEREÇO DO RÉU: CITAÇÃO POR EDITAL. DEFICIÊNCIA DA
DEFESA: INOCORRÊNCIA. DOSIMETRIA DA PENA. PROVA: EXAME.
I.- Validade da citação por edital, quando o oficial de
Justiça certifica não haver localizado o endereço do réu e não se
fez prova idônea do contrário.
II.- Não demonstrado prejuízo à defesa do ora paciente.
III.- Inocorrência de erro na dosimetria da pena, que foi,
inclusive, favorável ao paciente, por ter deixado de valorar outras
circunstâncias que poderiam ensejar apenamento mais grave.
IV.- A alegação de deficiência da prova não pode ser
apreciada por esta Corte, por implicar o exame de todo o conjunto
probatório, o que não se admite nos estreitos limites do habeas
corpus.
V.- HC indeferido.
Ementa
PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. NÃO
LOCALIZAÇÃO DO ENDEREÇO DO RÉU: CITAÇÃO POR EDITAL. DEFICIÊNCIA DA
DEFESA: INOCORRÊNCIA. DOSIMETRIA DA PENA. PROVA: EXAME.
I.- Validade da citação por edital, quando o oficial de
Justiça certifica não haver localizado o endereço do réu e não se
fez prova idônea do contrário.
II.- Não demonstrado prejuízo à defesa do ora paciente.
III.- Inocorrência de erro na dosimetria da pena, que foi,
inclusive, favorável ao paciente, por ter deixado de valorar outras
circunstâncias que poderiam ensejar apenamento mais grave.
IV.- A alegação de deficiência da prova não pode ser
apreciada por esta Corte, por implicar o exame de todo o conjunto
probatório, o que não se admite nos estreitos limites do habeas
corpus.
V.- HC indeferido.Decisão
Por unanimidade, a Turma indeferiu o habeas corpus. 2ª Turma, 25.08.98.
Data do Julgamento
:
25/08/1998
Data da Publicação
:
DJ 02-10-1998 PP-00003 EMENT VOL-01925-02 PP-00218
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. CARLOS VELLOSO
Parte(s)
:
PACTE. : SÍLVIO APARECIDO DA SILVA CABRAL
IMPTE. : SÍLVIO APARECIDO DA SILVA CABRAL
COATOR : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
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