STF HC 76723 / RJ - RIO DE JANEIRO HABEAS CORPUS
EMENTA: HABEAS CORPUS. COMPETÊNCIA. ATO DO PRESIDENTE DO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADUAL.
Não compete ao Supremo Tribunal Federal, mas sim ao
Superior Tribunal de Justiça, processar e julgar originariamente
habeas corpus contra ato monocrático de Presidente de Tribunal de
Justiça (CF, art. 105, I, letras a e c, da Constituição).
Habeas corpus não conhecido.
Ementa
HABEAS CORPUS. COMPETÊNCIA. ATO DO PRESIDENTE DO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADUAL.
Não compete ao Supremo Tribunal Federal, mas sim ao
Superior Tribunal de Justiça, processar e julgar originariamente
habeas corpus contra ato monocrático de Presidente de Tribunal de
Justiça (CF, art. 105, I, letras a e c, da Constituição).
Habeas corpus não conhecido.Decisão
A Turma não conheceu do pedido de habeas corpus, determinando a remessa dos autos ao Superior Tribunal de Justiça. Unânime. Falou pelo paciente o Dr. Fernando Tristão Fernandes. 1ª Turma, 31.03.98.
Data do Julgamento
:
31/03/1998
Data da Publicação
:
DJ 30-04-1998 PP-00010 EMENT VOL-01908-02 PP-00387
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. ILMAR GALVÃO
Parte(s)
:
PACTE. : CEZAR MARQUES DA ROCHA FILHO
IMPTES. : FERNANDO TRISTÃO FERNANDES E OUTRO
COATOR : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
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