STF HC 76747 / DF - DISTRITO FEDERAL HABEAS CORPUS
EMENTA: PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO
DECORRENTE DE CONDENAÇÃO AINDA PENDENTE DE RECURSO. DETERMINAÇÃO,
PELA SENTENÇA DE PRIMEIRA INSTÂNCIA, DO LANÇAMENTO DO NOME DOS RÉUS
NO ROL DOS CULPADOS, APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO. CPP, ART. 393.
I. - O Supremo Tribunal decidiu, inclusive pelo seu
Plenário, que a prisão de réu condenado por decisão ainda pendente
de recurso não afronta o princípio da presunção de não culpabilidade
previsto no art. 5º, LVII, da Constituição.
II. - Não constitui constrangimento ilegal a determinação
pela sentença de primeira instância, do lançamento do nome dos réus
no rol dos culpados, após o trânsito em julgado.
III. - H.C. indeferido.
Ementa
PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO
DECORRENTE DE CONDENAÇÃO AINDA PENDENTE DE RECURSO. DETERMINAÇÃO,
PELA SENTENÇA DE PRIMEIRA INSTÂNCIA, DO LANÇAMENTO DO NOME DOS RÉUS
NO ROL DOS CULPADOS, APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO. CPP, ART. 393.
I. - O Supremo Tribunal decidiu, inclusive pelo seu
Plenário, que a prisão de réu condenado por decisão ainda pendente
de recurso não afronta o princípio da presunção de não culpabilidade
previsto no art. 5º, LVII, da Constituição.
II. - Não constitui constrangimento ilegal a determinação
pela sentença de primeira instância, do lançamento do nome dos réus
no rol dos culpados, após o trânsito em julgado.
III. - H.C. indeferido.Decisão
Por maioria, a Turma indeferiu o habeas corpus, vencido o Senhor Ministro Marco Aurélio. Ausentes, justificadamente, neste julgamento, os Senhores Ministros Maurício Corrêa e Nelson Jobim. 2ª. Turma, 14.04.98.
Data do Julgamento
:
14/04/1998
Data da Publicação
:
DJ 20-04-2001 PP-00107 EMENT VOL-02027-05 PP-00890
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. CARLOS VELLOSO
Parte(s)
:
PACTE. : PAULO CLEMENTE GALVÃO
PACTE. : GILMAR JULIÃO NETO
PACTE. : MARCOS AUGUSTO ALVES SENA
IMPTE. : PEDRO CALMON
COATOR : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS
TERRITÓRIOS
Referência legislativa
:
LEG-FED CF ANO-1988
ART-00005 INC-00057 INC-00075
CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED DEL-002848 ANO-1940
ART-00029 ART-00069 ART-00129 PAR-00003
ART-00322
CP-1940 CÓDIGO PENAL
LEG-FED DEL-003689 ANO-1941
ART-00393 INC-00002
CPP-1941 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
LEG-FED LEI-004898 ANO-1965
ART-00003 LET-I
Observação
:
Veja : HC 68726, HC 69667, RTJ 148/429, HC 75630.
Número de páginas: (13).
Análise:(CTM).
Revisão:(RCO).
Inclusão: 02/08/01, (SVF).
Alteração: 07/08/01, (SVF).
Alteração: 11/01/2018, JLS.
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