STF HC 76850 / PE - PERNAMBUCO HABEAS CORPUS
EMENTA: PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. DEFENSOR
CONSTITUÍDO. ABANDONO DO PROCESSO. DEFENSOR DATIVO: NOMEAÇÃO. CPP,
ART. 261. RÉUS COM INTERESSES CONFLITANTES. NOMEAÇÃO DE UM SÓ
DEFENSOR: IMPOSSIBILIDADE.
I. - Se o defensor constituído abandona o processo, o juiz
nomeará defensor dativo para a defesa do réu. Desnecessidade de
intimação do réu para constituir novo defensor, certo que o réu
poderá constituir novo defensor em qualquer fase do processo.
II.- Conflitantes os interesses dos três acusados, é
irregular a nomeação de um só defensor para a defesa desses
acusados.
III. - HC deferido: nulidade do processo a partir da
defesa prévia.
Ementa
PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. DEFENSOR
CONSTITUÍDO. ABANDONO DO PROCESSO. DEFENSOR DATIVO: NOMEAÇÃO. CPP,
ART. 261. RÉUS COM INTERESSES CONFLITANTES. NOMEAÇÃO DE UM SÓ
DEFENSOR: IMPOSSIBILIDADE.
I. - Se o defensor constituído abandona o processo, o juiz
nomeará defensor dativo para a defesa do réu. Desnecessidade de
intimação do réu para constituir novo defensor, certo que o réu
poderá constituir novo defensor em qualquer fase do processo.
II.- Conflitantes os interesses dos três acusados, é
irregular a nomeação de um só defensor para a defesa desses
acusados.
III. - HC deferido: nulidade do processo a partir da
defesa prévia.Decisão
Por unanimidade, a Turma deferiu o habeas corpus, para anular o processo
a partir da defesa prévia, inclusive. 2ª Turma, 01.09.1998.
Data do Julgamento
:
01/09/1998
Data da Publicação
:
DJ 16-10-1998 PP-00007 EMENT VOL-01927-01 PP-00136
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. CARLOS VELLOSO
Parte(s)
:
PACTE. : VALDIR BARBOSA DE FRANÇA
IMPTES. : BÓRIS TRINDADE E OUTRO
COATOR : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
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