STF HC 76869 / PB - PARAÍBA HABEAS CORPUS
EMENTA: Defesa: ausência do defensor constituído no
julgamento do processo penal da competência originária dos Tribunais
(L. 8.038): aplicação analógica do art. 449 C. Pr. Penal, ditada
pelas garantias constitucionais do contraditório, da ampla defesa e
do devido processo legal: HC deferido para que outro julgamento se
realize com a prévia nomeação de defensor dativo para o caso de nova
ausência do constituído.
Ementa
Defesa: ausência do defensor constituído no
julgamento do processo penal da competência originária dos Tribunais
(L. 8.038): aplicação analógica do art. 449 C. Pr. Penal, ditada
pelas garantias constitucionais do contraditório, da ampla defesa e
do devido processo legal: HC deferido para que outro julgamento se
realize com a prévia nomeação de defensor dativo para o caso de nova
ausência do constituído.Decisão
A Turma deferiu o pedido de habeas corpus, nos termos do voto do Relator. Unânime. 1ª Turma, 28.04.98.
Data do Julgamento
:
28/04/1998
Data da Publicação
:
DJ 05-06-1998 PP-00004 EMENT VOL-01913-02 PP-00298
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. SEPÚLVEDA PERTENCE
Parte(s)
:
PACTE. : FRANCISCO AMILTON DE SOUZA
IMPTE. : EDUARDO DE VILHENA TOLEDO
COATOR : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA
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