STF HC 76878 / SP - SÃO PAULO HABEAS CORPUS
EMENTA: HABEAS-CORPUS - CONSTRANGIMENTO ILEGAL: CERCEIO DE
ACESSO AO SEGUNDO GRAU DE JURISDIÇÃO. ARGUMENTO IMPROCEDENTE. RÉU
FORAGIDO: DESERÇÃO. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 595 DO CPP.
1. Não procede o argumento de restrição à garantia
constitucional do acesso ao duplo grau de jurisdição quando os autos
revelam que o réu foragido foi julgado à revelia, porém observadas
as cautelas processuais.
2. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de
declarar-se deserta a apelação quando o réu foge após sua
interposição, independentemente de sua captura dar-se antes do
julgamento desse recurso.
3. Habeas-corpus indeferido.
Ementa
HABEAS-CORPUS - CONSTRANGIMENTO ILEGAL: CERCEIO DE
ACESSO AO SEGUNDO GRAU DE JURISDIÇÃO. ARGUMENTO IMPROCEDENTE. RÉU
FORAGIDO: DESERÇÃO. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 595 DO CPP.
1. Não procede o argumento de restrição à garantia
constitucional do acesso ao duplo grau de jurisdição quando os autos
revelam que o réu foragido foi julgado à revelia, porém observadas
as cautelas processuais.
2. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de
declarar-se deserta a apelação quando o réu foge após sua
interposição, independentemente de sua captura dar-se antes do
julgamento desse recurso.
3. Habeas-corpus indeferido.Decisão
Após o voto do Senhor Ministro Marco Aurélio conhecendo do habeas corpus e deferindo-o, o julgamento foi adiado, em virtude de pedido de vista do Senhor Ministro Maurício Corrêa. Ausente, justificadamente, neste julgamento, o Senhor Ministro Nelson
Jobim. 2ª. Turma, 19.05.98.
Decisão: Foi apresentado em mesa, para julgamento, pelo Senhor Ministro Maurício Corrêa, o habeas corpus nº 76.878, da relatoria do Senhor Ministro Marco Aurélio, cujo julgamento foi adiado em virtude de quorum incompleto da Turma. Ausente,
justificadamente, neste julgamento, o Senhor Ministro Carlos Velloso. 2ª. Turma, 29.06.98.
Decisão: Por maioria, a Turma indeferiu o habeas corpus, vencidos o Senhor Ministro Marco Aurélio e o Presidente. Redator para o acórdão o Senhor Ministro Maurício Corrêa 2ª. Turma, 04.08.98.
Data do Julgamento
:
Relator(a) p/ Acórdão: Min. MAURÍCIO CORRÊA
Data da Publicação
:
DJ 24-08-2001 PP-00043 EMENT VOL-02040-04 PP-00825
Órgão Julgador
:
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Relator(a)
:
Min. MARCO AURÉLIO
Parte(s)
:
PACTE. : JEFFERSON DE OLIVEIRA
IMPTE. : ALBERTO CUENCA SABIN CASAL
COATOR : TRIBUNAL DE ALÇADA CRIMINAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
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