STF HC 76881 / SP - SÃO PAULO HABEAS CORPUS
EMENTA: HABEAS CORPUS. ESTELIONATO. FGTS. SAQUE
FRAUDULENTO, PREFEITO MUNICIPAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL.
ARTIGO 109, IV, DA CF/88. PRECEDENTES. ALEGAÇÃO DE INÉPCIA DA
DENÚNCIA IMPROCEDENTE. REQUISITOS DO ARTIGO 41, DO CPP.
ORDEM DENEGADA.
Ementa
HABEAS CORPUS. ESTELIONATO. FGTS. SAQUE
FRAUDULENTO, PREFEITO MUNICIPAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL.
ARTIGO 109, IV, DA CF/88. PRECEDENTES. ALEGAÇÃO DE INÉPCIA DA
DENÚNCIA IMPROCEDENTE. REQUISITOS DO ARTIGO 41, DO CPP.
ORDEM DENEGADA.Decisão
Por unanimidade, a Turma indeferiu o habeas corpus. 2ª Turma,
12.05.1998.
Data do Julgamento
:
12/05/1998
Data da Publicação
:
DJ 14-08-1998 PP-00005 EMENT VOL-01918-02 PP-00349
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. NELSON JOBIM
Parte(s)
:
PACTE. : JOAQUIM AMADO QUEVEDO
IMPTE. : PAULO FRANCISCO BANHARA BERNARDES
COATOR : TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO
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