STF HC 76892 / PI - PIAUÍ HABEAS CORPUS
EMENTA: - DIREITO CONSTITUCIONAL, PENAL E PROCESSUAL
PENAL.
CRIMES IMPUTADOS A EX-PREFEITO MUNICIPAL: ARTIGOS 319,
314, E 312 DO CÓDIGO PENAL.
DENÚNCIA POR PROMOTOR DE JUSTIÇA, RECEBIDA POR JUIZ DE 1
GRAU, ANTES DO ADVENTO DA C.F. DE 1988.
COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA SUPERVENIENTE DO TRIBUNAL DE
JUSTIÇA (ART. 29, X, DA C.F.).
Validade dos atos praticados, inclusive a própria
denúncia.
Inexistência de nulidades absolutas.
Inocorrência de prejuízo para o réu.
Classificação dos delitos, a ser oportunamente confirmada
ou modificada, com observância das formalidades cabíveis.
Prescrição regularmente interrompida.
Constrangimento ilegal indemonstrado.
"H.C." indeferido.
Ementa
- DIREITO CONSTITUCIONAL, PENAL E PROCESSUAL
PENAL.
CRIMES IMPUTADOS A EX-PREFEITO MUNICIPAL: ARTIGOS 319,
314, E 312 DO CÓDIGO PENAL.
DENÚNCIA POR PROMOTOR DE JUSTIÇA, RECEBIDA POR JUIZ DE 1
GRAU, ANTES DO ADVENTO DA C.F. DE 1988.
COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA SUPERVENIENTE DO TRIBUNAL DE
JUSTIÇA (ART. 29, X, DA C.F.).
Validade dos atos praticados, inclusive a própria
denúncia.
Inexistência de nulidades absolutas.
Inocorrência de prejuízo para o réu.
Classificação dos delitos, a ser oportunamente confirmada
ou modificada, com observância das formalidades cabíveis.
Prescrição regularmente interrompida.
Constrangimento ilegal indemonstrado.
"H.C." indeferido.Decisão
A Turma indeferiu o pedido de habeas corpus. Unânime. 1ª Turma,
18-08-1998.
Data do Julgamento
:
18/08/1998
Data da Publicação
:
DJ 16-04-1999 PP-00003 EMENT VOL-01946-01 PP-001999
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. SYDNEY SANCHES
Parte(s)
:
PACTE. : FRANCISCO DE ASSIS ULISSES SAMPAIO
IMPTE. : MACÁRIO GALDINO DE OLIVEIRA
COATOR : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ
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