COMPETÊNCIA - HABEAS-CORPUS - ATO DE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. Na dicção da ilustrada maioria (seis votos a favor e cinco contra), entendimento em relação ao qual guardo reservas, compete ao Supremo Tribunal Federal julgar todo e qualquer habeas-corpus impetrado contra ato de tribunal, tenha este, ou não, qualificação de superior. ATOS PROCESSUAIS - REGÊNCIA - LEIS NºS 8.038/90 e 8.658/93. Descabe falar na pertinência da Lei nº 8.038/90 se a ação foi intentada, recebendo-se a denúncia, antes do advento da Lei nº 8.658/93, diploma que estendeu aos tribunais de justiça e tribunais regionais federais o rito especial, isso quanto à notificação do acusado e ao órgão competente para receber a denúncia. NOTIFICAÇÃO - ACUSADO - ARTIGO 4º DA LEI Nº 8.038/90 - NULIDADE - ESPÉCIE. A falta de observância da formalidade prevista no artigo 4º da Lei nº 8.038/90 revela nulidade relativa, a teor do disposto nos artigos 564, inciso IV, e 572 do Código de Processo Penal. ALEGAÇÃOES FINAIS - ORDEM. Uma vez constatada a inversão na ordem de apresentação das alegações finais, pronunciando-se, por último, o Ministério Público, impõe-se a declaração de nulidade do processo.