EMENTA: HABEAS-CORPUS. HOMICÍDIO. APELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA DECISÃO DO JÚRI POR SER MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS A QUE O TRIBUNAL COATOR NEGOU PROVIMENTO, POR ENTENDER QUE SE TRATA DE MATÉRIA PRECLUSA QUE DEVERIA TER SIDO ARGÜIDA EM PLENÁRIO E CONSTADO DA ATA DA SESSÃO DE JULGAMENTO. 1. Verificar se a decisão do Tribunal do Júri é manifestamente contrária à prova dos autos exige o necessário exame de provas, o que é inviável em sede de habeas-corpus. Ademais, o Tribunal coator não examinou a matéria impugnada, o que implicaria na supressão de um grau de jurisdição. 2. Cabe apelação, com base em expressa previsão legal (CPP, art. 593, III, d), quando houver alegação de que a decisão do Júri é manifestamente contrária à prova dos autos. Precedentes. 3. Não pode o Tribunal de Justiça furtar-se ao dever de julgar recurso de apelação com base no art. 593, III, d, do Código de Processo Penal, sob invocação de que a matéria está preclusa porque não suscitada em plenário no momento em que ocorreu: a preclusão da nulidade prevista no art. 571, VIII, do mesmo Código não se aplica ao caso. 4. Writ conhecido, porque impugna decisão de tribunal de justiça, mas indeferido, porque não pode o Supremo Tribunal Federal julgar o pedido, tal como formulado na inicial, para examinar provas do processo-crime em sede de habeas-corpus, tendo em vista o seu rito especial e sumário; ademais, haveria supressão de um grau de jurisdição. 5. Ordem de habeas-corpus concedida ex-offício, tendo em vista o manifesto constrangimento ilegal a que está submetido o paciente, determinando-se que, superada a questão da preclusão da matéria argüida, o Tribunal a quo julgue a apelação interposta, examinando o pedido formulado em decisão devidamente fundamentada, na forma da lei.