STF HC 76967 / SP - SÃO PAULO HABEAS CORPUS
EMENTA: HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. PEDIDO DE
DESISTÊNCIA.REITERAÇÃO DE HABEAS. CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA.
PREVENÇÃO.
Habeas Corpus que é reiteração de outro anterior, cuja
impetração foi feita antes da homologação do pedido de desistência,
deve ser julgado pelo mesmo juízo, face o princípio da prevenção.
Habeas indeferido.
Ementa
HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. PEDIDO DE
DESISTÊNCIA.REITERAÇÃO DE HABEAS. CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA.
PREVENÇÃO.
Habeas Corpus que é reiteração de outro anterior, cuja
impetração foi feita antes da homologação do pedido de desistência,
deve ser julgado pelo mesmo juízo, face o princípio da prevenção.
Habeas indeferido.Decisão
Por maioria, a Turma indeferiu o habeas corpus, vencido o Senhor Ministro Marco Aurélio. Falou, pelo paciente, o Dr. José Augusto Alckmin e, pelo Ministério Público Federal, o Dr. Mardem Costa Pinto. 2ª. Turma, 23.06.98.
Data do Julgamento
:
23/06/1998
Data da Publicação
:
DJ 27-04-2001 PP-00059 EMENT VOL-02028-04 PP-00635
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. NELSON JOBIM
Parte(s)
:
PACTE. : SÉRGIO ROBERTO DE CARVALHO
IMPTE. : SERGIO ROBERTO RONCADOR E OUTROS
ADV. : JOSÉ AUGUSTO RANGEL DE ALCKMIN E OUTROS
COATOR : TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO
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