EMENTA: Habeas corpus. 2. Condenação, em primeira instância, por incurso no art. 171, caput, combinado com o art. 71, caput, do Código Penal. Nova definição jurídica do fato para o art. 155, § 4º, incisos II (fraude) e IV (concurso), do Código Penal. 3. Emendatio libelli. Art. 383, do Código de Processo Penal. Na espécie, apenas se confere nova definição jurídica ao fato, não importando em alteração do fato delituoso. 4. Continuidade delitiva. 5. Arrependimento posterior. Ato voluntário do agente. 6. No que se refere à discussão de questões relativas às penas de multa, resta afastada do âmbito do habeas corpus. Habeas corpus não conhecido, no ponto. 7. Lei n.º 9.099/95. Impossibilidade de incidência retroativa da suspensão do processo, quando já existente a condenação. 8. Habeas corpus conhecido, em parte, e, nessa parte, indeferido, como pleiteado. 9. Habeas corpus concedido, de ofício, para cassar, desde logo, a decisão de 14.5.1998, da Drª. Juíza de Direito do 3º Juizado Especial Criminal de Porto Alegre, no processo-crime n.º 01398046845, que, deferindo promoção do MP, admitiu a conversão da pena de multa em prisão, em desfavor do paciente, o que implica injusta ameaça à sua liberdade de ir e vir.