STF HC 76985 / SP - SÃO PAULO HABEAS CORPUS
EMENTA: HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSO PENAL. JUNTADA DE
DOCUMENTOS QUE INFLUENCIARAM NA PENA. FIXAÇÃO ACIMA DO MÍNIMO LEGAL.
NULIDADE. PRESCRIÇÃO.
As partes poderão juntar documentos em qualquer fase do
processo (CPP, art. 231).
A acusação juntou aos autos certidões e folhas de
antecedentes criminais do paciente, sem que fosse dado oportunidade
à defesa de manifestar-se.
Não havendo tal oportunidade, há violação dos princípios do
contraditório e da ampla defesa.
A pena foi fixada acima do mínimo legal, em razão dos maus
antecedentes.
Não há falar-se em anulação da sentença, pois isso levaria
à prescrição, mas em redução da pena no que excedeu ao mínimo legal.
Habeas concedido, em parte, para reduzir a pena ao mínimo
legal.
Ementa
HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSO PENAL. JUNTADA DE
DOCUMENTOS QUE INFLUENCIARAM NA PENA. FIXAÇÃO ACIMA DO MÍNIMO LEGAL.
NULIDADE. PRESCRIÇÃO.
As partes poderão juntar documentos em qualquer fase do
processo (CPP, art. 231).
A acusação juntou aos autos certidões e folhas de
antecedentes criminais do paciente, sem que fosse dado oportunidade
à defesa de manifestar-se.
Não havendo tal oportunidade, há violação dos princípios do
contraditório e da ampla defesa.
A pena foi fixada acima do mínimo legal, em razão dos maus
antecedentes.
Não há falar-se em anulação da sentença, pois isso levaria
à prescrição, mas em redução da pena no que excedeu ao mínimo legal.
Habeas concedido, em parte, para reduzir a pena ao mínimo
legal.Decisão
Por unanimidade, a Turma deferiu, em parte, o habeas corpus, para
reduzir a pena ao mínimo legal de 2 anos. 2ª. Turma, 23.02.99.
Data do Julgamento
:
23/02/1999
Data da Publicação
:
DJ 13-10-2000 PP-00009 EMENT VOL-02008-02 PP-00268
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. NELSON JOBIM
Parte(s)
:
PACTE. : NÉLSON DA COSTA MAZZUTTI
IMPTE. : ANTÔNIO ROBERTO BARBOSA
COATOR : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Mostrar discussão