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Jurisprudência


STF HC 76990 / MG - MINAS GERAIS HABEAS CORPUS

Ementa
HABEAS CORPUS. CONTROVÉRSIA ENTRE AS DECISÕES DO TJ/MG E DO STJ SOBRE SE A MODALIDADE "PLANTAR", PREVISTA NO ARTIGO 12, § 1º, DA LEI Nº 6.368/76. QUESTÃO: É O CRIME INSTANTÂNEO OU PERMANENTE. POSIÇÃO DO STJ NO SENTIDO DE QUE É INSTANTÂNEO, O QUE ACARRETOU NA ILEGALIDADE DA PRISÃO EM FLAGRANTE FORA DA ÁREA DE PLANTIO. JULGAMENTO POSTERIOR DA APELAÇÃO CALCADO EM PROVA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA E DA PRISÃO. PREJUDICADO O PEDIDO DE RELAXAMENTO. ORDEM DENEGADA.
Decisão
Por unanimidade, a Turma indeferiu o habeas corpus. 2ª Turma, 02.06.1998.

Data do Julgamento : 02/06/1998
Data da Publicação : DJ 14-08-1998 PP-00006 EMENT VOL-01918-02 PP-00389
Órgão Julgador : Segunda Turma
Relator(a) : Min. NELSON JOBIM
Parte(s) : PACTE. : ANTONIO ALVES DE SOUSA PACTE. : ROSÁRIA BATISTA DE SOUSA PACTE. : MARIA JOSÉ ALVES DE SOUSA IMPTE. : GERALDO ANTÔNIO BADARÓ COATOR : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
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