STF HC 76990 / MG - MINAS GERAIS HABEAS CORPUS
EMENTA: HABEAS CORPUS. CONTROVÉRSIA ENTRE AS DECISÕES DO
TJ/MG E DO STJ SOBRE SE A MODALIDADE "PLANTAR", PREVISTA NO ARTIGO
12, § 1º, DA LEI Nº 6.368/76. QUESTÃO: É O CRIME INSTANTÂNEO OU
PERMANENTE. POSIÇÃO DO STJ NO SENTIDO DE QUE É INSTANTÂNEO, O QUE
ACARRETOU NA ILEGALIDADE DA PRISÃO EM FLAGRANTE FORA DA ÁREA DE
PLANTIO. JULGAMENTO POSTERIOR DA APELAÇÃO CALCADO EM PROVA DA
INSTRUÇÃO CRIMINAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA E DA PRISÃO. PREJUDICADO
O PEDIDO DE RELAXAMENTO.
ORDEM DENEGADA.
Ementa
HABEAS CORPUS. CONTROVÉRSIA ENTRE AS DECISÕES DO
TJ/MG E DO STJ SOBRE SE A MODALIDADE "PLANTAR", PREVISTA NO ARTIGO
12, § 1º, DA LEI Nº 6.368/76. QUESTÃO: É O CRIME INSTANTÂNEO OU
PERMANENTE. POSIÇÃO DO STJ NO SENTIDO DE QUE É INSTANTÂNEO, O QUE
ACARRETOU NA ILEGALIDADE DA PRISÃO EM FLAGRANTE FORA DA ÁREA DE
PLANTIO. JULGAMENTO POSTERIOR DA APELAÇÃO CALCADO EM PROVA DA
INSTRUÇÃO CRIMINAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA E DA PRISÃO. PREJUDICADO
O PEDIDO DE RELAXAMENTO.
ORDEM DENEGADA.Decisão
Por unanimidade, a Turma indeferiu o habeas corpus. 2ª Turma,
02.06.1998.
Data do Julgamento
:
02/06/1998
Data da Publicação
:
DJ 14-08-1998 PP-00006 EMENT VOL-01918-02 PP-00389
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. NELSON JOBIM
Parte(s)
:
PACTE. : ANTONIO ALVES DE SOUSA
PACTE. : ROSÁRIA BATISTA DE SOUSA
PACTE. : MARIA JOSÉ ALVES DE SOUSA
IMPTE. : GERALDO ANTÔNIO BADARÓ
COATOR : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
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