STF HC 77010 / RS - RIO GRANDE DO SUL HABEAS CORPUS
EMENTA: Habeas corpus. 2. Alegada impossibilidade de o paciente cumprir
a pena no regime determinado na sentença, por não existir, na comarca,
casa do albergado. 3. Questão que deve ser submetida, primeiramente, ao
juiz da execução. 4. Habeas corpus não conhecido, nesse ponto. 5. A
simples obtenção de parcelamento administrativo não é causa de extinção
da punibilidade. Benefício que só se assegura quando a dívida for
integralmente satisfeita, antes do recebimento da denúncia. Lei n.º
9.249/95, art. 34. 6. Na hipótese, o débito só foi quitado após a
confirmação da sentença pelo Tribunal de Justiça. 7. Habeas corpus
indeferido e cassada a liminar.
Ementa
Habeas corpus. 2. Alegada impossibilidade de o paciente cumprir
a pena no regime determinado na sentença, por não existir, na comarca,
casa do albergado. 3. Questão que deve ser submetida, primeiramente, ao
juiz da execução. 4. Habeas corpus não conhecido, nesse ponto. 5. A
simples obtenção de parcelamento administrativo não é causa de extinção
da punibilidade. Benefício que só se assegura quando a dívida for
integralmente satisfeita, antes do recebimento da denúncia. Lei n.º
9.249/95, art. 34. 6. Na hipótese, o débito só foi quitado após a
confirmação da sentença pelo Tribunal de Justiça. 7. Habeas corpus
indeferido e cassada a liminar.Decisão
- Por unanimidade, a Turma indeferiu o habeas corpus e cassou a medida
liminar. 2a. Turma, 24.11.98.
Data do Julgamento
:
24/11/1998
Data da Publicação
:
DJ 03-03-2000 PP-00061 EMENT VOL-01981-03 PP-00621
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. NÉRI DA SILVEIRA
Parte(s)
:
PACTE : DÉCIO PAULO BACKES
IMPTE : DÉCIO PAULO BACKES
ADVDO (A/S) : PEDRO ALEXANDRE MENSCH E OUTRO (A/S)
COATOR : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Referência legislativa
:
LEG-FED DEL-002848 ANO-1940
ART-00156
CP-1940 CÓDIGO PENAL
LEG-FED LEP ANO-1984
ART-00117
LEG-FED LEI-008137 ANO-1990
ART-00001 INC-00005
LEG-FED LEI-009249 ANO-1995
ART-00034
LEG-EST LEI-006537 ANO-1973
(RS)
Observação
:
Acórdãos citados: Inq 1028-QO (RTJ 163/885), HC 70641 (RTJ 160/497),
HC 74754 (RTJ 171/505)
Número de páginas: (12). Análise:(PCC). Revisão:(RCO).
Inclusão: 08/06/05, (AAS).
Alteração: 18/09/2017, CLS.
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