EMENTA: - DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL PENAL. FIANÇA: DECISÃO MONOCRÁTICA EM 2º GRAU. "HABEAS CORPUS": INCOMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. CONDENAÇÃO MANTIDA EM GRAU DE APELAÇÃO, POR DECISÃO COLEGIADA. "HABEAS CORPUS" CONHECIDO NESSE PONTO. EFEITO NÃO SUSPENSIVO DOS RECURSOS ESPECIAL E EXTRAORDINÁRIO. MANDADO DE PRISÃO. 1. A impetração não pode ser conhecida, no ponto em que sustenta o cabimento de fiança, eis que a decisão denegatória não foi tomada pelo órgão colegiado, mas, sim, por ato monocrático do Relator, não competindo a esta Corte reexaminá-la em "Habeas Corpus" (art. 102, I, "i" e art. 105, I, "c", da Constituição Federal). 2. No mais, o "Habeas Corpus" é de ser conhecido, mas indeferido, pois, com o julgamento de Apelação e rejeição dos Embargos Declaratórios, esgotou-se a instância ordinária, de sorte que deve ser cumprida a decisão condenatória, com a expedição do mandado de prisão, como nela determinado. Até porque os Recursos Especial e Extraordinário, a serem eventualmente interpostos, não terão efeito suspensivo. 3. "H.C." conhecido, em parte, mas, nessa parte, indeferido.