STF HC 77042 / RJ - RIO DE JANEIRO HABEAS CORPUS
EMENTA: Nulidade: auto de prisão em flagrante, nota de
culpa e auto de apreensão de entorpecente não assinados pela
autoridade policial: superação ou irrelevância, nas circunstâncias
do caso.
1. A falta de assinatura da autoridade policial no auto de
prisão em flagrante e na nota de culpa - valendo por prova de sua
ausência à lavratura - torna ilegítima a prisão, o que, entretanto,
ficou superado no caso, dado que o Juiz relaxou o flagrante e
decretou a prisão preventiva.
2. No auto de apresentação e apreensão do entorpecente,
elemento essencial é a assinatura do policial que a tenha apreendido
com o preso, não a da autoridade policial.
Ementa
Nulidade: auto de prisão em flagrante, nota de
culpa e auto de apreensão de entorpecente não assinados pela
autoridade policial: superação ou irrelevância, nas circunstâncias
do caso.
1. A falta de assinatura da autoridade policial no auto de
prisão em flagrante e na nota de culpa - valendo por prova de sua
ausência à lavratura - torna ilegítima a prisão, o que, entretanto,
ficou superado no caso, dado que o Juiz relaxou o flagrante e
decretou a prisão preventiva.
2. No auto de apresentação e apreensão do entorpecente,
elemento essencial é a assinatura do policial que a tenha apreendido
com o preso, não a da autoridade policial.Decisão
A Turma indeferiu o pedido de habeas corpus. Unânime. Ausente,
ocasionalmente, o Senhor Ministro Octavio Gallotti. 1ª Turma,
26.05.1998.
Data do Julgamento
:
26/05/1998
Data da Publicação
:
DJ 19-06-1998 PP-00003 EMENT VOL-01915-01 PP-00104
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. SEPÚLVEDA PERTENCE
Parte(s)
:
PACTE. : CARLOS ALEXANDRE NEVES DE OLIVEIRA
IMPTE. : JOÃO SIMÕES VAGOS FILHO
COATOR : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
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