STF HC 77056 / SP - SÃO PAULO HABEAS CORPUS
EMENTA: PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PENA-BASE:
FIXAÇÃO. CP, ART. 59.
I. Pena-base fixada com obediência ao disposto no art. 59
do Cód. Penal, tendo em conta a culpabilidade do agente e as
circunstâncias do crime.
II. HC indeferido.
Ementa
PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PENA-BASE:
FIXAÇÃO. CP, ART. 59.
I. Pena-base fixada com obediência ao disposto no art. 59
do Cód. Penal, tendo em conta a culpabilidade do agente e as
circunstâncias do crime.
II. HC indeferido.Decisão
Por maioria, a Turma indeferiu o habeas corpus, vencido o Senhor Ministro Marco Aurélio. 2ª. Turma, 25.08.98.
Data do Julgamento
:
25/08/1998
Data da Publicação
:
DJ 27-04-2001 PP-00060 EMENT VOL-02028-04 PP-00681
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. CARLOS VELLOSO
Parte(s)
:
PACTE. : JOSÉ ROSA
IMPTE. : SILVIO ARTUR DIAS DA SILVA
COATOR : TRIBUNAL DE ALÇADA CRIMINAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
Referência legislativa
:
LEG-FED DEL-002848 ANO-1940
ART-00059 ART-00068 ART-00157
CP-1940 CÓDIGO PENAL
Observação
:
- Veja: HC 73172, HC 70668; (RTJ 153/254).
Número de páginas: (10).
Análise:(CRP).
Revisão:(RCO/AAF).
Inclusão: 21/09/01, (MLR).
Alteração: 24/09/01, (MLR).
Alteração: 29/01/2018, JRM.
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