STF HC 77095 / RJ - RIO DE JANEIRO HABEAS CORPUS
EMENTA: Habeas corpus. 2. Crime hediondo. Direito de
recorrer em liberdade. 3. A custódia do paciente para poder apelar
encontra fundamento na Lei dos Crimes Hediondos (Lei n.º
8.072/1990, art. 2º, § 2º). Somente estaria o magistrado obrigado a
motivar, no ponto, sua decisão, se houvesse de beneficiar o réu,
garantindo-lhe apelar em liberdade, de forma excepcional, visto que
a regra é, na espécie, a prisão para recorrer da sentença
condenatória. 4. Habeas corpus indeferido.
Ementa
Habeas corpus. 2. Crime hediondo. Direito de
recorrer em liberdade. 3. A custódia do paciente para poder apelar
encontra fundamento na Lei dos Crimes Hediondos (Lei n.º
8.072/1990, art. 2º, § 2º). Somente estaria o magistrado obrigado a
motivar, no ponto, sua decisão, se houvesse de beneficiar o réu,
garantindo-lhe apelar em liberdade, de forma excepcional, visto que
a regra é, na espécie, a prisão para recorrer da sentença
condenatória. 4. Habeas corpus indeferido.Decisão
Por maioria, a Turma indeferiu o habeas corpus, vencido o Senhor Ministro Marco Aurélio. Ausente, justificadamente, neste julgamento, o Senhor Ministro Carlos Velloso. 2ª Turma, 23.06.98.
Data do Julgamento
:
23/06/1998
Data da Publicação
:
DJ 30-03-2001 PP-00081 EMENT VOL-02025-01 PP-00251
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. NÉRI DA SILVEIRA
Parte(s)
:
PACTE. : ALOISIO DA SILVA SANTOS
IMPTE. : LUIZ CARLOS DA SILVA NETO
COATOR : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
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