EMENTA: - DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA: INTIMAÇÃO PRIMEIRAMENTE DO DEFENSOR E, DEPOIS, DO RÉU: IRRELEVÂNCIA, QUANTO A ESSA ORDEM CRONOLÓGICA. INTIMAÇÃO DA DEFESA PARA APRESENTAÇÃO DE RAZÕES DE RECURSO JÁ INTERPOSTO E PARA A SESSÃO DO RESPECTIVO JULGAMENTO. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO. PENA E REGIME DE CUMPRIMENTO: FUNDAMENTAÇÃO. "HABEAS CORPUS". 1. Nulidades inocorrentes, no caso. 2. O art. 59 do Código Penal regula a fixação de pena e o art. 33 o regime de seu cumprimento. Este, no parágrafo 3 , esclarece: "a determinação do regime inicial de cumprimento da pena far-se-á com observância dos critérios previstos no art. 59". 3. Nada impede, porém, que os critérios usados na fixação da pena repercutam no regime de seu cumprimento. Em outras palavras, não é preciso que o juiz ou o Tribunal os decline para cada um desses fins. A especificação é que é necessária. Não, assim, a repetição. 4. Na hipótese, o aresto está suficientemente fundamentado, seja na fixação da pena, seja na opção pelo regime inicialmente fechado, pois levou em conta não só os critérios do juiz, que já o haviam levado à fixação da pena acima do mínimo legal, mas, também, os demais que aduziu. 5. Enfim, foram, cumpridos os arts. 59 e 33, § 3 , do C.Penal. 6. Não excedidos os limites legais, não se caracteriza constrangimento ilegal. 7. "Habeas Corpus" indeferido.