STF HC 77128 / SP - SÃO PAULO HABEAS CORPUS
EMENTA: HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. EXAME DA PROVA.
IMPOSSIBILIDADE. CONDENAÇÃO. EXECUÇÃO DA PENA.
Nos estreitos limites do habeas corpus não se examina
questões relativas à insuficiência do conjunto probatório.
A sujeição da decisão condenatória a recurso especial e
extraordinário não suspende o mandado de prisão.
Habeas Corpus indeferido.
Ementa
HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. EXAME DA PROVA.
IMPOSSIBILIDADE. CONDENAÇÃO. EXECUÇÃO DA PENA.
Nos estreitos limites do habeas corpus não se examina
questões relativas à insuficiência do conjunto probatório.
A sujeição da decisão condenatória a recurso especial e
extraordinário não suspende o mandado de prisão.
Habeas Corpus indeferido.Decisão
Por maioria, a Turma indeferiu o habeas corpus, vencido o Senhor Ministro Marco Aurélio, que concedia a ordem para que o paciente aguardasse em liberdade o julgamento do recurso especial interposto. Falou, pelo paciente, o Dr. José Ricardo Baitello e,
pelo Ministério Público Federal, o Dr. Edinaldo de Holanda Borges. 2ª Turma, 18.08.98.
Data do Julgamento
:
18/08/1998
Data da Publicação
:
DJ 18-05-2001 PP-00436 EMENT VOL-02031-05 PP-01005
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. NELSON JOBIM
Parte(s)
:
PACTE. : ADEMIO FETTER
IMPTE. : PAULO RANGEL DO NASCIMENTO
COATOR : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Referência legislativa
:
LEG-FED CF ANO-1988
ART-00005 INC-00035 INC-00055 ART-00102
INC-00003
CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED DEL-003689 ANO-1941
ART-00594
CPP-1941 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
LEG-FED DEL-000201 ANO-1967
Observação
:
Veja: HC 70351; HC 72077; (RTJ 155/877); HC 72155; HC 72518;
(RTJ 160/954); HC 73261; HC 73398; HC 73489; HC 74661;
(RTJ 170/187).
Número de páginas: (12).
Análise:(CTM).
Revisão:(RCO/AAF).
Inclusão: 16/08/01, (MLR).
Alteração: 07/01/05, (MLR).
Alteração: 22/01/2018, PDR.
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