STF HC 77131 / RJ - RIO DE JANEIRO HABEAS CORPUS
EMENTA: PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. MILITAR.
DESERÇÃO. CONDENAÇÃO EM PRIMEIRO GRAU. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO
MILITAR. AGRAVAMENTO DA PENA. RECURSO INTEMPESTIVO. RASURA DA DATA
DA INTIMAÇÃO. ANULAÇÃO DO ACÓRDÃO E RESTAURAÇÃO DA DECISÃO DE
PRIMEIRO GRAU.
I. - Ocorrência de rasura na data da rubrica da
representante do MPM, em que esta se dava por intimada da sentença
de primeiro grau: intempestividade da apelação.
II. - H.C. deferido.
Ementa
PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. MILITAR.
DESERÇÃO. CONDENAÇÃO EM PRIMEIRO GRAU. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO
MILITAR. AGRAVAMENTO DA PENA. RECURSO INTEMPESTIVO. RASURA DA DATA
DA INTIMAÇÃO. ANULAÇÃO DO ACÓRDÃO E RESTAURAÇÃO DA DECISÃO DE
PRIMEIRO GRAU.
I. - Ocorrência de rasura na data da rubrica da
representante do MPM, em que esta se dava por intimada da sentença
de primeiro grau: intempestividade da apelação.
II. - H.C. deferido.Decisão
Por unanimidade, a Turma deferiu o habeas corpus, para cassar o acórdão
por intempestividade do recurso do Ministério Público Militar.2ª Turma,
23-02-1999.
Data do Julgamento
:
23/02/1999
Data da Publicação
:
DJ 16-04-1999 PP-00003 EMENT VOL-01946-02 PP-00225
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. CARLOS VELLOSO
Parte(s)
:
PACTE. : ANDRÉ LUIZ DOS SANTOS SILVA
IMPTE. : ANA MARIA DAVID CORTEZ
COATOR : SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Referência legislativa
:
Número de páginas: (07).
Análise:(RCO). Revisão:(AAF).
Inclusão: 30/04/99, (SVF).
Alteração: 23/08/2010, (LCG).
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