STF HC 77151 / SP - SÃO PAULO HABEAS CORPUS
EMENTA: - DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL.
Crime de retenção indevida de contribuições
previdenciárias (art. 95, "d", da Lei nº 8.212/91).
Pagamento integral do débito: art. 34 da Lei nº 9.249/95.
Inocorrência, no caso, à falta de cobertura da correção monetária,
acessório do principal. Extinção da punibilidade não caracterizada.
"H.C." indeferido.
Ementa
- DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL.
Crime de retenção indevida de contribuições
previdenciárias (art. 95, "d", da Lei nº 8.212/91).
Pagamento integral do débito: art. 34 da Lei nº 9.249/95.
Inocorrência, no caso, à falta de cobertura da correção monetária,
acessório do principal. Extinção da punibilidade não caracterizada.
"H.C." indeferido.Decisão
A Turma indeferiu o pedido de habeas corpus. Unânime. 1ª Turma,
23.06.1998.
Data do Julgamento
:
23/06/1998
Data da Publicação
:
DJ 18-09-1998 PP-00006 EMENT VOL-01923-03 PP-00457
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. SYDNEY SANCHES
Parte(s)
:
PACTE. : DOMINGOS GONÇALVES DE OLIVEIRA
PACTE. : DOMINGOS LUIZ POLLINI GONÇALVES
PACTE. : SILVANA POLLINI GONÇALVES STEFANUTO
IMPTES. : DOMINGOS GONÇALVES DE OLIVEIRA E OUTROS
ADVDOS. : JOSÉ LUIZ BRUSCHINI SILVEIRA E OUTRO
COATOR : TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO
Referência legislativa
:
LEG-FED DEL-002848 ANO-1940
ART-00029 ART-00071
CP-1940 CÓDIGO PENAL
LEG-FED LEI-004729 ANO-1965
LEG-FED LEI-008137 ANO-1990
LEG-FED LEI-008212 ANO-1991
ART-00095 LET-D
LEG-FED LEI-009249 ANO-1995
ART-00034
Observação
:
Número de páginas: (14).
Análise:(SMK). Revisão:(JBM/AAF).
Inclusão: 13/10/98, (MLR).
Alteração: 14/09/2010, (LCG).
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