STF HC 77160 / SP - SÃO PAULO HABEAS CORPUS
EMENTA: I. Sentença condenatória: se, nos pontos
questionados - o sursis e o regime inicial de execução - a sentença
de primeiro grau foi inteiramente favorável ao réu - não tem este
interesse para alegar-lhe a falta de motivação, se o acórdão, que
lhe foi desfavorável, está fundamentado.
II. Execução penal: regime inicial de cumprimento: quando
fundado não apenas na gravidade abstrata do crime, mas em
circunstâncias específicas do fato, pode a sentença impor ao
condenado regime mais severo que o autorizado pela quantidade de
pena aplicada.
Ementa
I. Sentença condenatória: se, nos pontos
questionados - o sursis e o regime inicial de execução - a sentença
de primeiro grau foi inteiramente favorável ao réu - não tem este
interesse para alegar-lhe a falta de motivação, se o acórdão, que
lhe foi desfavorável, está fundamentado.
II. Execução penal: regime inicial de cumprimento: quando
fundado não apenas na gravidade abstrata do crime, mas em
circunstâncias específicas do fato, pode a sentença impor ao
condenado regime mais severo que o autorizado pela quantidade de
pena aplicada.Decisão
A Turma indeferiu o pedido de habeas corpus. Unânime. Ausentes, ocasionalmente, o Senhor Ministro Octávio Gallotti. 1ª. Turma, 26.05.98.
Data do Julgamento
:
26/05/1998
Data da Publicação
:
DJ 07-08-1998 PP-00023 EMENT VOL-01917-03 PP-00513
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. SEPÚLVEDA PERTENCE
Parte(s)
:
PACTE. : ADILSON DA SILVA FERREIRA
IMPTE. : DANIEL GUEDES DE ARAÚJO
COATOR : TRIBUNAL DE ALÇADA CRIMINAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
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