STF HC 77195 / SC - SANTA CATARINA HABEAS CORPUS
EMENTA: HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. FALTA DE INTIMAÇÃO DA
DEFESA SOBRE A JUNTADA DE DOCUMENTOS. ESCUTA TELEFÔNICA.
NULIDADES.
Se a defesa tomou conhecimento dos documentos juntados aos autos e os
impugnou nas alegações finais, a falta de intimação específica para
falar sobre os mesmos, não caracteriza nulidade.
As transcrições da escuta telefônica, cuja intimação as alegações
finais
reclamaram, não influíram na condenação.
Ela fundamentou-se em outros
elementos probatórios diversos da prova decorrente de escuta
telefônica.
Nulidade não caracterizada.
Habeas indeferido.
Ementa
HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. FALTA DE INTIMAÇÃO DA
DEFESA SOBRE A JUNTADA DE DOCUMENTOS. ESCUTA TELEFÔNICA.
NULIDADES.
Se a defesa tomou conhecimento dos documentos juntados aos autos e os
impugnou nas alegações finais, a falta de intimação específica para
falar sobre os mesmos, não caracteriza nulidade.
As transcrições da escuta telefônica, cuja intimação as alegações
finais
reclamaram, não influíram na condenação.
Ela fundamentou-se em outros
elementos probatórios diversos da prova decorrente de escuta
telefônica.
Nulidade não caracterizada.
Habeas indeferido.Decisão
Indexação
- AUSÊNCIA, NULIDADE, SENTENÇA CONDENATÓRIA, INEXISTÊNCIA,
OBRIGATORIEDADE, INTIMAÇÃO ESPECÍFICA, DEFESA, JUNTADA,
DOCUMENTO, ANTERIORIDADE, AUDIÊNCIA. INOCORRÊNCIA,
FUNDAMENTAÇÃO, CONDENAÇÃO, EXCLUSIVIDADE, GRAVAÇÃO,
CONVERSAÇÃO TELEFÔNICA. AUSÊNCIA, PREJUÍZO, DEFESA.
- IMPOSSIBILIDADE, APLICAÇÃO, PRECEDENTE, PLENÁRIO, HIPÓTESE,
AUTOS, AUSÊNCIA, ESCUTA TELEFÔNICA, CARACTERIZAÇÃO,
PROVA INDEPENDENTE E AUTÔNOMA (MIN. MAURÍCIO CORRÊA).
- INEXISTÊNCIA, PREVISÃO, CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, OITIVA,
PARTE CONTRÁRIA, JUNTADA, DOCUMENTO (MIN. MARCO AURÉLIO).
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988
ART-00005 INC-00012
CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED LEI-005869 ANO-1973
ART-00398
CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
Observação
Votação: unânime.
Resultado: indeferido.
Acórdãos citados: RHC-59/105 (RTJ-100/1043), HC-60539
(RTJ-107/125), HC-61762 (RTJ-117/70), HC-65937
(RTJ-128/141), HC-69912 (RTJ-155/508).
Número de páginas: (12). Análise:(VAS). Revisão:(RCO).
Inclusão: 10/09/03, (SVF).
Alteração: 12/09/03, (SVF).
Data do Julgamento
:
01/09/1998
Data da Publicação
:
DJ 28-03-2003 PP-00090 EMENT VOL-02104-02 PP-00309
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. NELSON JOBIM
Parte(s)
:
PACTE. : ADILSON DAJORI
IMPTE. : JOSÉ M SOAR
COATOR : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
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