STF HC 77199 / RS - RIO GRANDE DO SUL HABEAS CORPUS
EMENTA: - DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL.
PENA: EXASPERAÇÃO EM RECURSO EXCLUSIVO DO RÉU.
"REFORMATIO IN PEIUS".
"HABEAS CORPUS".
1. O acórdão impugnado, ao julgar apelação interposta pelo
réu, ora paciente, embora lhe dando provimento parcial, elevou sua
pena, de 2 anos e 3 meses, para 2 anos e 6 meses, de reclusão,
mantida a pecuniária.
2. Houve, por conseguinte, uma "reformatio in peius".
E não se pode inferir que o propósito da Câmara julgadora
tenha sido o de negar provimento ao recurso do réu, ora paciente,
pois, concluiu por seu provimento parcial.
Não é possível, então, cancelar-se o excesso decorrente
da exasperação, para se restaurar a sentença de 1º grau.
3. A solução, portanto, há de ser a alvitrada no parecer do
Ministério Público federal.
4. "Habeas Corpus"" deferido, para se anular o acórdão
impugnado, com relação ao ora paciente, para que seu recurso seja
julgado como de direito.
3
Ementa
- DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL.
PENA: EXASPERAÇÃO EM RECURSO EXCLUSIVO DO RÉU.
"REFORMATIO IN PEIUS".
"HABEAS CORPUS".
1. O acórdão impugnado, ao julgar apelação interposta pelo
réu, ora paciente, embora lhe dando provimento parcial, elevou sua
pena, de 2 anos e 3 meses, para 2 anos e 6 meses, de reclusão,
mantida a pecuniária.
2. Houve, por conseguinte, uma "reformatio in peius".
E não se pode inferir que o propósito da Câmara julgadora
tenha sido o de negar provimento ao recurso do réu, ora paciente,
pois, concluiu por seu provimento parcial.
Não é possível, então, cancelar-se o excesso decorrente
da exasperação, para se restaurar a sentença de 1º grau.
3. A solução, portanto, há de ser a alvitrada no parecer do
Ministério Público federal.
4. "Habeas Corpus"" deferido, para se anular o acórdão
impugnado, com relação ao ora paciente, para que seu recurso seja
julgado como de direito.
3Decisão
A Turma deferiu o pedido de habeas corpus, nos termos do voto do Relator. Unânime. 1ª Turma, 23.06.1998.
Data do Julgamento
:
23/06/1998
Data da Publicação
:
DJ 27-11-1998 PP-00008 EMENT VOL-01933-01 PP-00201
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. SYDNEY SANCHES
Parte(s)
:
PACTE. : ELOI VALENTIN CASTRO DE OLIVEIRA
IMPTE. : ELOI VALENTIN CASTRO DE OLIVEIRA
COATOR : TRIBUNAL DE ALÇADA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Mostrar discussão