STF HC 77210 / SP - SÃO PAULO HABEAS CORPUS
EMENTA: PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. CRIMES DE
ROUBO. CONCURSO FORMAL: CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO DA PENA. NÚMERO DE
CRIMES. CP, art. 70.
I. - Não se justifica o aumento da pena em um terço, em
razão do concurso formal, se foram praticados apenas 2 (dois) crimes
de roubo. Redução do acréscimo para o mínimo de um sexto.
II. - HC deferido.
Ementa
PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. CRIMES DE
ROUBO. CONCURSO FORMAL: CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO DA PENA. NÚMERO DE
CRIMES. CP, art. 70.
I. - Não se justifica o aumento da pena em um terço, em
razão do concurso formal, se foram praticados apenas 2 (dois) crimes
de roubo. Redução do acréscimo para o mínimo de um sexto.
II. - HC deferido.Decisão
Por unanimidade, a Turma deferiu o habeas corpus, para reduzir a pena
imposta a 8 anos e 9 meses de reclusão, nos termos do voto do Relator.
2ª Turma, 09-03-1999.
Data do Julgamento
:
09/03/1999
Data da Publicação
:
DJ 07-05-1999 PP-00002 EMENT VOL-01949-01 PP-00116
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. CARLOS VELLOSO
Parte(s)
:
PACTE. : MARCOS ANTONIO CASADO
IMPTE. : PAULO ROGÉRIO TEIXEIRA DE ANDRADE
COATOR : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Mostrar discussão