STF HC 77216 / RO - RONDÔNIA HABEAS CORPUS
EMENTA: I. Transação penal (L. 9.099/95): hipótese de
conciliação pré-processual, que fica preclusa com o oferecimento da
denúncia ou, pelo menos, com o seu recebimento sem protesto, se se
admite, na hipótese, a provocação do Juiz ao Ministério Público, de
ofício ou a instâncias da defesa.
II. Transação penal: inaplicabilidade ao processo por
crime de abuso de autoridade, que se sujeita a procedimento especial
(L. 4.898/65).
Ementa
I. Transação penal (L. 9.099/95): hipótese de
conciliação pré-processual, que fica preclusa com o oferecimento da
denúncia ou, pelo menos, com o seu recebimento sem protesto, se se
admite, na hipótese, a provocação do Juiz ao Ministério Público, de
ofício ou a instâncias da defesa.
II. Transação penal: inaplicabilidade ao processo por
crime de abuso de autoridade, que se sujeita a procedimento especial
(L. 4.898/65).Decisão
A Turma indeferiu o pedido de habeas corpus. Unânime. 1ª Turma, 23.06.98.
Data do Julgamento
:
23/06/1998
Data da Publicação
:
DJ 21-08-1998 PP-00004 EMENT VOL-01919-02 PP-00317
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. SEPÚLVEDA PERTENCE
Parte(s)
:
PACTE. : CLAUDENILSON ALVES
IMPTE. : RUBEN CÂNDIDO E SILVA
COATOR : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA
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