STF HC 77217 / RJ - RIO DE JANEIRO HABEAS CORPUS
EMENTA: Denúncia por crime falimentar: exigência de
fundamentação da decisão que a recebe, cuja falta, induzindo à sua
nulidade, prejudica o exame das razões aventadas para a sua
rejeição.
Ementa
Denúncia por crime falimentar: exigência de
fundamentação da decisão que a recebe, cuja falta, induzindo à sua
nulidade, prejudica o exame das razões aventadas para a sua
rejeição.Decisão
A Turma deferiu, em parte, o pedido de habeas corpus, nos termos do voto do Relator. Unânime. 1ª Turma, 24.11.1998.
Data do Julgamento
:
24/11/1998
Data da Publicação
:
DJ 05-02-1999 PP-00009 EMENT VOL-01937-01 PP-00118
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. SEPÚLVEDA PERTENCE
Parte(s)
:
PACTE. : DENISE BERNARDES GRILLO
IMPTE. : SERGIO GERALDO MOREIRA RODRIGUES JÚNIOR
COATOR : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Referência legislativa
:
LEG-FED CF ANO-1988
ART-00093 INC-00009
CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED DEL-007661 ANO-1945
ART-00186 INC-00006
LF-1945 LEI DE FALÊNCIAS
LEG-FED SUMSTF-000564
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
:
Veja : HC-68302, RTJ-134/1205, HC-76560
Número de páginas: (07). Análise:(MTB). Revisão:(JBM).
Inclusão: 12/02/99, (SVF).
Alteração: 30/08/2010, (LCG).
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