STF HC 77227 / MG - MINAS GERAIS HABEAS CORPUS
COMPETÊNCIA - HABEAS CORPUS - ATO DE TRIBUNAL DE
JUSTIÇA. Na dicção da ilustrada maioria (seis votos a favor e cinco
contra), entendimento em relação ao qual guardo reservas, compete ao
Supremo Tribunal Federal julgar todo e qualquer habeas corpus
impetrado contra ato de tribunal, tenha este, ou não, qualificação
de superior.
REPRESENTAÇÃO - CRIME DE AMEAÇA. A ação é pública
condicionada - artigo 147, parágrafo único, do Código Penal.
Passados seis meses, tem-se a decadência.
CITAÇÃO - MÁCULA. O vício de citação é o maior que
pode macular o processo, no que inviabilizado o direito de defesa.
Ementa
COMPETÊNCIA - HABEAS CORPUS - ATO DE TRIBUNAL DE
JUSTIÇA. Na dicção da ilustrada maioria (seis votos a favor e cinco
contra), entendimento em relação ao qual guardo reservas, compete ao
Supremo Tribunal Federal julgar todo e qualquer habeas corpus
impetrado contra ato de tribunal, tenha este, ou não, qualificação
de superior.
REPRESENTAÇÃO - CRIME DE AMEAÇA. A ação é pública
condicionada - artigo 147, parágrafo único, do Código Penal.
Passados seis meses, tem-se a decadência.
CITAÇÃO - MÁCULA. O vício de citação é o maior que
pode macular o processo, no que inviabilizado o direito de defesa.Decisão
Por unanimidade, a Turma deferiu o habeas corpus, nos termos do voto
do Relator. 2ª Turma, 23.02.99.
Data do Julgamento
:
23/02/1999
Data da Publicação
:
DJ 14-05-1999 PP-00002 EMENT VOL-01950-01 PP-00077
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. MARCO AURÉLIO
Parte(s)
:
PACTE. : GERALDO ANTÔNIO MOREIRA
IMPTE. : REGINALDO MÁRCIO PEREIRA
COATOR : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Referência legislativa
:
LEG-FED CF ANO-1988
ART-00105 INC-00001 LET-A
CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED DEL-002848 ANO-1940
ART-00147 PAR-ÚNICO
CP-1940 CÓDIGO PENAL
Observação
:
Veja RCL-314.
Número de páginas: (10). Análise:(AAF). Revisão:().
Inclusão: 28/05/99, (MLR).
Alteração: 16/08/2010, (MSO).
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