EMENTA: HABEAS-CORPUS. CRIME MILITAR DE LESÕES CORPORAIS LEVES. ALEGAÇÕES DE FALTA DE REPRESENTAÇÃO DO OFENDIDO PARA INSTAURAÇÃO DA AÇÃO PENAL E DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR ESTADUAL, COM PEDIDO DE REMESSA DOS AUTOS AO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL. I - A falta de representação para o início da ação penal é causa de nulidade (CPP, art. 564, III, a). 1. O art. 39 do CPP prevê que a representação pode ser oferecida por escrito ou reduzida a termo, quando oral ou em escrito não assinado, exigindo que contenha todas as informações que possam servir à apuração do fato e da autoria (§ 2º). 2. Entretanto, a jurisprudência tem entendido que esta disposição legal não exige forma especial para a representação, sendo suficiente para suprir os seus efeitos a inequívoca manifestação de vontade do ofendido no sentido de que os ofensores sejam processados criminalmente, a qual pode ser verificada no boletim de ocorrência, na notitia criminis, nas declarações do ofendido na polícia ou em juízo, como ocorre no caso. Precedentes. II - A exigência de representação para a ação penal relativa aos crimes de lesão corporal de natureza leve e de lesão corporal culposa, que passou a ser prevista pelos arts. 88 e 91 da Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais (Lei nº 9.099/95), não afasta a competência da justiça militar, no âmbito da qual, entretanto, tem aplicação a referida exigência. Precedente: HC nº 74.606-MS. III - Habeas-corpus conhecido, mas indeferido.