EMENTA: HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. APRECIAÇÃO DE TESES DA DEFESA. REGIME DE PENA. SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO (L. 9099/95, ART. 89). CONTINUIDADE DELITIVA. CIRCUNSTÂNCIA DE AUMENTO DE PENA. PRECLUSÃO. O direito de recorrer em liberdade não alcança o RE e o RESP, que não têm efeito suspensivo. A expedição de mandado de prisão é efeito da condenação. As teses da defesa foram enfrentadas explicitamente. O julgador não precisa responder a todas as questões emergentes do processo. A fixação de regime mais gravoso para o cumprimento da pena, está fundamentada. O método trifásico foi devidamente observado. A suspensão condicional do processo (L. 9.099/95, art. 89) só é possível enquanto não proferida a sentença condenatória. É inviável sua aplicação, como alternativa para confirmação da sentença condenatória. Para reconhecimento da continuidade delitiva, é necessário que o agente cometa dois ou mais crimes da mesma espécie. Sendo o caso, a desclassificação de concurso material para crime continuado não caracteriza constrangimento ilegal. Trata-se de situação mais favorável, pois a pena aplicada é a de um só dos crimes, exasperada de um sexto a dois terços. No concurso material as penas são aplicadas cumulativamente. Se o recurso do Ministério Público não ataca a parte da sentença que afirma não existir causa de aumento de pena, ocorre a preclusão da matéria. Não cabe ao Tribunal reconhecê-la. Ordem parcialmente concedida.