STF HC 77265 / SP - SÃO PAULO HABEAS CORPUS
EMENTA: ESTUPRO. CRIME PRATICADO PELO PAI CONTRA FILHA.
CP, ART. 225, § 1º, II. AÇÃO PÚBLICA INCONDICIONADA. PROVAS
PRECÁRIAS E CONTRADITÓRIAS. REITERAÇÃO.
Segundo a regra do art. 225, § 1º, II, do Código Penal,
nos crimes de estupro praticados com abuso de pátrio poder, a ação
penal é pública incondicionada, da alçada do Ministério Público, não
havendo que se falar em decadência.
Quanto à nulidade do processo, porque se assentara em
provas precárias e depoimentos contraditórios, a impetração
constitui mera reiteração do Habeas Corpus nº 75.691, denegado por
esta Turma.
Habeas corpus conhecido em parte e nela indeferido.
Ementa
ESTUPRO. CRIME PRATICADO PELO PAI CONTRA FILHA.
CP, ART. 225, § 1º, II. AÇÃO PÚBLICA INCONDICIONADA. PROVAS
PRECÁRIAS E CONTRADITÓRIAS. REITERAÇÃO.
Segundo a regra do art. 225, § 1º, II, do Código Penal,
nos crimes de estupro praticados com abuso de pátrio poder, a ação
penal é pública incondicionada, da alçada do Ministério Público, não
havendo que se falar em decadência.
Quanto à nulidade do processo, porque se assentara em
provas precárias e depoimentos contraditórios, a impetração
constitui mera reiteração do Habeas Corpus nº 75.691, denegado por
esta Turma.
Habeas corpus conhecido em parte e nela indeferido.Decisão
A Turma decidiu retificar o resultado do julgamento do presente habeas corpus, realizado em 01.09.98, para que passe a constar: " A Turma conheceu, em parte, do pedido de habeas corpus mas, nessa parte o indeferiu." Unânime. 1ª. Turma, 15.09.98.
Data do Julgamento
:
01/09/1998
Data da Publicação
:
DJ 13-11-1998 PP-00003 EMENT VOL-01931-02 PP-00311
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. ILMAR GALVÃO
Parte(s)
:
PACTE. : IRANI CLOVIS DE LIMA
IMPTE. : GELSON JOSÉ DOS SANTOS
COATOR : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Mostrar discussão