STF HC 77270 / MS - MATO GROSSO DO SUL HABEAS CORPUS
EMENTA: HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. CERCEAMENTO DE
DEFESA. RECURSO DO ASSISTENTE DA ACUSAÇÃO. TEMPESTIVIDADE.
A não apresentação de razões da apelação por defensor
constituído, desde que intimados para arrazoarem o recurso, não
caracteriza cerceamento de defesa.
Recurso do Assistente de acusação interposto antes de sua
intimação, não caracteriza intempestividade. Apenas perderá a
eficácia se,no seu prazo, o Ministério Público recorrer.
Ordem denegada.
Ementa
HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. CERCEAMENTO DE
DEFESA. RECURSO DO ASSISTENTE DA ACUSAÇÃO. TEMPESTIVIDADE.
A não apresentação de razões da apelação por defensor
constituído, desde que intimados para arrazoarem o recurso, não
caracteriza cerceamento de defesa.
Recurso do Assistente de acusação interposto antes de sua
intimação, não caracteriza intempestividade. Apenas perderá a
eficácia se,no seu prazo, o Ministério Público recorrer.
Ordem denegada.Decisão
Por maioria, a Turma indeferiu a habeas corpus, vencido o Senhor Ministro Marco Aurélio, que concedia a ordem para anular o processo a partir das razões. 2ª. Turma, 06.10.98.
Data do Julgamento
:
06/10/1998
Data da Publicação
:
DJ 27-04-2001 PP-00060 EMENT VOL-02028-04 PP-00748
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. NELSON JOBIM
Parte(s)
:
PACTE. : SÉRGIO APARECIDO BEZERRA
PACTE. : ANSELMO OTAIR FERREIRA
PACTE. : HÉLCIO VIEIRA
IMPTES. : SÉRGIO APARECIDO BEZERRA E OUTROS
ADVDOS. : WALDEMIR DE ANDRADE E OUTRO
COATOR : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
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