COMPETÊNCIA - HABEAS CORPUS - ATO DE TRIBUNAL DE ALÇADA CRIMINAL. Na dicção da ilustrada maioria, entendimento em relação ao qual guardo reservas, compete ao Supremo Tribunal Federal julgar todo e qualquer habeas corpus dirigido contra ato de tribunal ainda que não possua a qualificação de superior. Convicção pessoal colocada em segundo plano, em face de atuação em órgão fracionário. COMPETÊNCIA - JUSTIÇA COMUM X JUSTIÇA FEDERAL. Uma vez declarada a incompetência da Justiça comum, determinando-se o deslocamento do processo para a Justiça Federal, tem-se a insubsistência da ação penal desde o início, ou seja, fica afastada, até mesmo, a denúncia, no que formalizada pelo Ministério Público local. COMPETÊNCIA - DECLINAÇÃO - PRISÃO PREVENTIVA. Na hipótese de declinação da competência, cumpre ao órgão julgador afastar do cenário jurídico as decisões proferidas, estando entre estas a referente à prisão preventiva. Tal conseqüência impõe-se de forma mais robusta quando verificada estarrecedora projeção da custódia no tempo, a alcançar dois anos.