STF HC 77300 / SP - SÃO PAULO HABEAS CORPUS
EMENTA: Habeas Corpus. 2. Comutação da pena, de uma sexta
parte, ut Decreto n.º 1.645/95, art. 2º, III. 3. Progressão do
regime prisional. Parecer técnico favorável. Habeas corpus
concedido, no ponto. 4. Livramento condicional. Não cabe, em habeas
corpus, apreciar provas e fatos constantes dos autos. Caberá ao
Juízo da Execução apreciar, diante do parecer técnico, a verificação
das condições pessoais do paciente, para os efeitos do livramento
condicional. 5. Habeas corpus concedido, em parte, para determinar
seja o paciente submetido, imediatamente, à verificação das
condições atuais de comportamento, aos efeitos do parágrafo único do
art. 83, do Código Penal.
Ementa
Habeas Corpus. 2. Comutação da pena, de uma sexta
parte, ut Decreto n.º 1.645/95, art. 2º, III. 3. Progressão do
regime prisional. Parecer técnico favorável. Habeas corpus
concedido, no ponto. 4. Livramento condicional. Não cabe, em habeas
corpus, apreciar provas e fatos constantes dos autos. Caberá ao
Juízo da Execução apreciar, diante do parecer técnico, a verificação
das condições pessoais do paciente, para os efeitos do livramento
condicional. 5. Habeas corpus concedido, em parte, para determinar
seja o paciente submetido, imediatamente, à verificação das
condições atuais de comportamento, aos efeitos do parágrafo único do
art. 83, do Código Penal.Decisão
Por unanimidade, a Turma deferiu, em parte, o habeas corpus, para conceder, desde logo, ao paciente, progressão ao regime semi-aberto, determinando, ainda, se proceda, imediatamente, a nova verificação das condições pessoais do paciente para os efeitos
do livramento condicional, devendo, quanto a este último ponto, o laudo ser submetido ao Juízo das Execuções Penais. 2ª. Turma, 20.10.98.
Data do Julgamento
:
20/10/1998
Data da Publicação
:
DJ 03-03-2000 PP-00061 EMENT VOL-01981-04 PP-00656
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. NÉRI DA SILVEIRA
Parte(s)
:
PACTE. : SILVIO FERNANDO AMORELLI MARQUES OU SILVIO FERNANDES
AMORELLI MARQUES OU SILVIO PEREIRA SOARES OU SILVIO
FERNANDO OU SILVIO FERNANDO AMORELI MARQUES
IMPTE. : SILVIO FERNANDO AMORELLI MARQUES
COATOR : TRIBUNAL DE ALÇADA CRIMINAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
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