STF HC 77303 / PB - PARAÍBA HABEAS CORPUS
EMENTA: PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. CRIME DE LESÕES
CORPORAIS. DENÚNCIA. PROMOTOR DE JUSTIÇA PROCESSADO PERANTE O TRIBUNAL
DE JUSTIÇA. RECUSA DO TRIBUNAL EM POSSIBILITAR A COMPOSIÇÃO CIVIL E A
TRANSAÇÃO. ALEGAÇÃO DE INAPLICABILIDADE EM PROCEDIMENTO ESPECIAL. LEI
9.099/95.
I. - Os preceitos de caráter penalmente benéficos da Lei 9.099/95
aplicam-se a qualquer processo penal, inclusive nos Tribunais.
Precedentes do STF: Inq. 1.055-AM (Questão de Ordem), C. de Mello, RTJ
162/483; HC 76.262-SP, O. Gallotti, "DJ" 29/5/98.
II. - HC deferido.
Ementa
PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. CRIME DE LESÕES
CORPORAIS. DENÚNCIA. PROMOTOR DE JUSTIÇA PROCESSADO PERANTE O TRIBUNAL
DE JUSTIÇA. RECUSA DO TRIBUNAL EM POSSIBILITAR A COMPOSIÇÃO CIVIL E A
TRANSAÇÃO. ALEGAÇÃO DE INAPLICABILIDADE EM PROCEDIMENTO ESPECIAL. LEI
9.099/95.
I. - Os preceitos de caráter penalmente benéficos da Lei 9.099/95
aplicam-se a qualquer processo penal, inclusive nos Tribunais.
Precedentes do STF: Inq. 1.055-AM (Questão de Ordem), C. de Mello, RTJ
162/483; HC 76.262-SP, O. Gallotti, "DJ" 29/5/98.
II. - HC deferido.Decisão
Por unanimidade, a Turma deferiu o habeas corpus, nos termos do voto do
Relator. Ausente, justificadamente, neste julgamento, o Senhor Ministro
Maurício Corrêa. 2ª. Turma, 15.09.98.
Data do Julgamento
:
15/09/1998
Data da Publicação
:
DJ 30-10-1998 PP-00004 EMENT VOL-01929-02 PP-00321
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. CARLOS VELLOSO
Parte(s)
:
PACTE.: SÓCRATES DA COSTA AGRA
IMPTE.: LUCIANO JOSÉ NÓBREGA PIRES
COATOR: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA
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