STF HC 77317 / SP - SÃO PAULO HABEAS CORPUS
EMENTA: - DIREITO PROCESSUAL PENAL.
AGRAVO DE INSTRUMENTO PARA SUBIDA DE RECURSO ESPECIAL
CRIMINAL AO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.
SEGUIMENTO NEGADO, POR ESTE, À FALTA DE CÓPIA DA
PROCURAÇÃO AO ADVOGADO DO AGRAVANTE.
1. Inocorrência de constrangimento ilegal, por se tratar de
exigência prevista em lei e por competir ao Advogado da parte zelar
pela correta formação do instrumento de Agravo
2. "H.C." indeferido.
Ementa
- DIREITO PROCESSUAL PENAL.
AGRAVO DE INSTRUMENTO PARA SUBIDA DE RECURSO ESPECIAL
CRIMINAL AO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.
SEGUIMENTO NEGADO, POR ESTE, À FALTA DE CÓPIA DA
PROCURAÇÃO AO ADVOGADO DO AGRAVANTE.
1. Inocorrência de constrangimento ilegal, por se tratar de
exigência prevista em lei e por competir ao Advogado da parte zelar
pela correta formação do instrumento de Agravo
2. "H.C." indeferido.Decisão
Por maioria de votos, a Turma indeferiu o pedido de habeas corpus. Vencido o Ministro Sepúlveda Pertence, que o deferia. 1ª Turma, 18.08.98.
Data do Julgamento
:
18/08/1998
Data da Publicação
:
DJ 11-12-1998 PP-00002 EMENT VOL-01935-01 PP-00073
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. SYDNEY SANCHES
Parte(s)
:
PACTE. : JOSÉ AURÉLIO LEITE FERREIRA
IMPTE. : JOSÉ AURÉLIO LEITE FERREIRA
COATOR : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
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