STF HC 77381 / RJ - RIO DE JANEIRO HABEAS CORPUS
EMENTA: - DIREITO PROCESSUAL PENAL MILITAR.
"HABEAS CORPUS": ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL
PORQUE PARALISADO O PROCESSO, COM O FECHAMENTO DA SEDE DO JUÍZO
PERANTE O QUAL TRAMITA (4A. AUDITORIA MILITAR DO RIO DE JANEIRO).
PEDIDO DE TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL.
1. A paralisação do processo penal, em virtude do fechamento
da sede do Juízo, perante o qual tramita, não justifica o pretendido
trancamento da ação penal, devendo a questão relativa à legalidade,
ou não, de tal fechamento ser resolvida pela Justiça, nas vias
próprias.
2. A isso não se presta o "Habeas Corpus".
"H.C." indeferido.
Ementa
- DIREITO PROCESSUAL PENAL MILITAR.
"HABEAS CORPUS": ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL
PORQUE PARALISADO O PROCESSO, COM O FECHAMENTO DA SEDE DO JUÍZO
PERANTE O QUAL TRAMITA (4A. AUDITORIA MILITAR DO RIO DE JANEIRO).
PEDIDO DE TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL.
1. A paralisação do processo penal, em virtude do fechamento
da sede do Juízo, perante o qual tramita, não justifica o pretendido
trancamento da ação penal, devendo a questão relativa à legalidade,
ou não, de tal fechamento ser resolvida pela Justiça, nas vias
próprias.
2. A isso não se presta o "Habeas Corpus".
"H.C." indeferido.Decisão
A Turma indeferiu o pedido de habeas corpus. Unânime. Ausente,
ocasionalmente, o Ministro Ilmar Galvão. 1ª Turma, 01.09.98.
Data do Julgamento
:
01/09/1998
Data da Publicação
:
DJ 09-10-1998 PP-00003 EMENT VOL-01926-02 PP-00257
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. SYDNEY SANCHES
Parte(s)
:
PACTE. : ALESSANDRO RODRIGUES DE SOUZA
PACTE. : ADILSON DE SOUZA
IMPTE. : ANA MARIA DAVID CORTEZ (DEFENSORA PÚBLICA)
COATOR : SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
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