STF HC 77385 / MG - MINAS GERAIS HABEAS CORPUS
EMENTA: HABEAS CORPUS. INTIMAÇÃO DO DEFENSOR PÚBLICO.
INÍCIO DO PRAZO RECURSAL.
1. A intimação do Defensor Público deve ser feita
pessoalmente (§ 5º, do artigo 5º, da Lei nº 1.060/50, com a redação
dada pela Lei nº 7.871/89). Precedentes.
2. O prazo recursal começa a fluir no dia útil imediato ao
em que ocorre a intimação pessoal do membro da Defensoria Pública.
3. Habeas corpus deferido.
Ementa
HABEAS CORPUS. INTIMAÇÃO DO DEFENSOR PÚBLICO.
INÍCIO DO PRAZO RECURSAL.
1. A intimação do Defensor Público deve ser feita
pessoalmente (§ 5º, do artigo 5º, da Lei nº 1.060/50, com a redação
dada pela Lei nº 7.871/89). Precedentes.
2. O prazo recursal começa a fluir no dia útil imediato ao
em que ocorre a intimação pessoal do membro da Defensoria Pública.
3. Habeas corpus deferido.Decisão
Por unanimidade, a Turma deferiu o habeas corpus, nos termos do voto do
Relator. Ausente, justificadamente, neste julgamento, o Senhor Ministro
Marco Aurélio. 2ª Turma, 09-02-1999.
Data do Julgamento
:
09/02/1999
Data da Publicação
:
DJ 07-05-1999 PP-00002 EMENT VOL-01949-01 PP-00145
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. MAURÍCIO CORRÊA
Parte(s)
:
PACTE. : CRISTIANO REIS DE PAULA
IMPTES. : ELVER LAGES DE MELO (DEFENSOR PÚBLICO) E OUTROS
COATOR : TRIBUNAL DE ALÇADA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Referência legislativa
:
LEG-FED LEI-001060 ANO-1950
ART-00005 PAR-00005
REDAÇÃO DA LEI-7871/89.
Observação
:
Número de páginas: (06).
Análise:(JBM). Revisão:(AAF).
Inclusão: 18/05/99, (SVF).
Alteração: 20/10/99, (SVF).
Alteração: 16/08/2010, (LCG).
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