EMENTA: - "Habeas corpus". - Improcedência das alegações de que não é cabível recurso especial contra decisão de Tribunal que, em única instância, julga improcedente a denúncia em face da resposta escrita, não só por ser irrecorrível tal decisão em virtude do disposto no artigo 557 c/c o artigo 559 do C.P.P., mas também por não estar, nesse caso, caracterizada "causa", que é pressuposto de admissibilidade do recurso especial (inciso III do art. 105 da Constituição Federal). - Improcedência, igualmente, da alegação de que o recurso especial não poderia ser conhecido e provido por não existir a divergência de jurisprudência nele sustentada. Inocuidade dessa alegação por estar o conhecimento e provimento do recurso assentados, também, na letra "a" do inciso III do artigo 105 da Constituição, sem levar em conta ainda que o confronto de acórdãos para a verificação da existência, ou não, de divergência jurisprudencial é matéria de fato insusceptível de revisão em "habeas corpus", dado seu rito estrito. "Habeas corpus" indeferido.