STF HC 77417 / SP - SÃO PAULO HABEAS CORPUS
EMENTA: - PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PREFEITO
MUNICIPAL. CONDENAÇÃO PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. Lei 201, de 1967,
art. 1º. RENÚNCIA DO ADVOGADO CONSTITUÍDO PELO PACIENTE. INTIMAÇÃO
PARA CONSTITUIÇÃO DE NOVO DEFENSOR. REPUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO
REQUERIDA PELOS NOVOS DEFENSORES, PARA INTERPOSIÇÃO DE RECURSO.
INDEFERIMENTO. CERCEAMENTO DE DEFESA.
I. - Tendo o advogado constituído pela defesa renunciado
ao mandato, após a prolação do acórdão condenatório, os novos
defensores requereram a republicação do referido acórdão, para
restabelecimento do prazo recursal, dado que, quando de sua
publicação, o paciente não possuía defensor constituído. O
indeferimento do pedido constitui cerceamento de defesa.
II. - HC deferido.
Ementa
- PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PREFEITO
MUNICIPAL. CONDENAÇÃO PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. Lei 201, de 1967,
art. 1º. RENÚNCIA DO ADVOGADO CONSTITUÍDO PELO PACIENTE. INTIMAÇÃO
PARA CONSTITUIÇÃO DE NOVO DEFENSOR. REPUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO
REQUERIDA PELOS NOVOS DEFENSORES, PARA INTERPOSIÇÃO DE RECURSO.
INDEFERIMENTO. CERCEAMENTO DE DEFESA.
I. - Tendo o advogado constituído pela defesa renunciado
ao mandato, após a prolação do acórdão condenatório, os novos
defensores requereram a republicação do referido acórdão, para
restabelecimento do prazo recursal, dado que, quando de sua
publicação, o paciente não possuía defensor constituído. O
indeferimento do pedido constitui cerceamento de defesa.
II. - HC deferido.Decisão
Por unanimidade, a Turma deferiu o habeas corpus, para cassar o acórdão no agravo regimental e assegurar ao paciente a devolução do prazo para a interposição de recurso contra o acórdão condenatório. 2ª. Turma, 14/12/98.
Data do Julgamento
:
14/12/1998
Data da Publicação
:
DJ 26-02-1999 PP-00002 EMENT VOL-01940-01 PP-00094
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. CARLOS VELLOSO
Parte(s)
:
PACTE. : RUY CARLOS GONZALEZ
IMPTES. : CELSO CAMPOS PETRONI E OUTRO
COATOR : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
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