STF HC 77421 / SP - SÃO PAULO HABEAS CORPUS
EMENTA: - Habeas Corpus. 2. Hipótese em que a sentença
estabeleceu o regime de cumprimento da pena como sendo inicialmente
o fechado. Não houve recurso do Ministério Público. 3. Não cabe, ao
Tribunal de segundo grau, ao julgar recurso da defesa contra a
decisão condenatória, estipular que o regime de cumprimento integral
da pena seja o fechado. 4. Habeas Corpus deferido para restabelecer
a sentença, admitida, em decorrência, a progressão.
Ementa
- Habeas Corpus. 2. Hipótese em que a sentença
estabeleceu o regime de cumprimento da pena como sendo inicialmente
o fechado. Não houve recurso do Ministério Público. 3. Não cabe, ao
Tribunal de segundo grau, ao julgar recurso da defesa contra a
decisão condenatória, estipular que o regime de cumprimento integral
da pena seja o fechado. 4. Habeas Corpus deferido para restabelecer
a sentença, admitida, em decorrência, a progressão.Decisão
Decisão: Por unanimidade, a Turma deferiu o habeas corpus, para restabelecer a sentença, no que concerne ao regime de cumprimento da pena, que há de ser inicialmente o regime fechado, admitida, no caso concreto, porém, a progressão. 2ª
Turma, 01.09.98.
Data do Julgamento
:
01/09/1998
Data da Publicação
:
DJ 25-02-2000 PP-00052 EMENT VOL-01980-03 PP-00491
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. NÉRI DA SILVEIRA
Parte(s)
:
PACTE. : MAURO DE LIMA ANDRES
IMPTES. : FRANCIANE DE FÁTIMA MARQUES E OUTRO
COATOR : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
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