STF HC 77438 / SP - SÃO PAULO HABEAS CORPUS
EMENTA: I. Júri: concurso material que não contrariou o
libelo.
II. Concurso formal: à configuração do concurso formal
não basta que as diversas infrações hajam ocorrido no mesmo contexto
de fato, sendo indispensável a unicidade da ação ou omissão
praticadas pelo agente, negada no caso à base de análise da prova.
Ementa
I. Júri: concurso material que não contrariou o
libelo.
II. Concurso formal: à configuração do concurso formal
não basta que as diversas infrações hajam ocorrido no mesmo contexto
de fato, sendo indispensável a unicidade da ação ou omissão
praticadas pelo agente, negada no caso à base de análise da prova.Decisão
A Turma indeferiu o pedido de habeas corpus. Unânime. 1ª. Turma, 15.09.98.
Data do Julgamento
:
15/09/1998
Data da Publicação
:
DJ 02-10-1998 PP-00005 EMENT VOL-01925-02 PP-00420
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. SEPÚLVEDA PERTENCE
Parte(s)
:
PACTE. : WALDIR FRANCISCO
IMPTE. : APARECIDO JOSÉ DE LIRA
COATOR : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
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